Servidor Federal, sua margem para empréstimo consignado aumentou!
Senado aprova MP que aumenta para 45% a margem do crédito consignado de servidores federais. A Lei nº 14.509/2022 aprova, por prazo indeterminado mais 5% de margem para empréstimo consignado. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.
A margem já está disponível para contratação e os servidores SIAPE já podem consultar a sua margem no Portal GOV-BR ou no Extrato de Consignação e utilizar a margem extra.
Quem poderá contratar a nova margem?
Conforme as novas regras, além dos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990 (estatuto dos servidores federais), poderão utilizar a nova margem de 45% da renda líquida:
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militares das Forças Armadas;
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militares do Distrito Federal;
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militares dos ex-Territórios Federais;
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militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais;
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servidores públicos federais inativos;
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empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e
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pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-Territórios Federais.